Prefeitura de Goiânia firma acordo para readequação do programa de saúde do trabalhador

Em reunião realizada ontem (3/2) entre o promotor de Justiça Vilanir de Alencar Camapum Júnior; o secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Edson Araújo; e o procurador-geral do Município, Elcy Santos de Melo, ficou definido que o município de Goiânia irá manter uma equipe mínima para instituir o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt). Entre os compromissos está a manutenção, em caráter emergencial, de uma equipe de 33 técnicos, três médicos e quatro engenheiros de segurança no trabalho destinada à composição mínima do Sesmt.

Conforme estabelecido no acordo, o quantitativo não poderá ser reduzido, sendo permitidas, emergencialmente, contratações temporárias. A prefeitura também comprometeu-se a viabilizar, num prazo de 30 dias, a adequação na infraestrutura para a devida execução dos trabalhos das equipes, que poderão ter seus locais de atuação nas sedes administrativas dos órgãos e entidades do executivo municipal.

Por fim, no prazo de um ano, a prefeitura deverá criar cargos específicos para a equipe do Sesmt, de acordo com o dimensionamento previsto na Norma Regulamentadora número 4 (NR-4), do Ministério do Trabalho e Emprego. Também deverá realizar concurso público para esses cargos, a serem providos antes do final do prazo dos contratos temporários. O descumprimento do acordo prevê o pagamento de multa diária de um salário mínimo.

Ontem (3/2), o secretário e o procurador-geral do Município firmaram o termo. Agora, a Promotoria aguarda a assinatura do prefeito Iris Rezende, que deverá assinar o documento e entregá-lo até o dia 10 deste mês.

Saúde do trabalhador

O Programa de Atenção Integral à Saúde e Segurança do Trabalho do Município de Goiânia foi instituído pelo Decreto nº 523, de março de 2004. No entanto, somente em dezembro de 2008 o Decreto nº 3.082 regulamentou a implantação das medidas que estabeleceram os contornos normativos à implantação da saúde ocupacional do servidor público do poder executivo municipal. Mesmo assim, o programa vinha funcionando com número de servidores incompatível ao que dispõe a NR-4, comprometendo a viabilização prática da assistência à saúde dos trabalhadores, por dispor de uma equipe inadequadamente dimensionada. (Texto: Cristina Rosa - foto: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social).

Extraído de: Portal do Ministério Público do Estado de Goiás em 04/01/2010.