- Lei nº 8846, de 05 de Outubro de 2009 - "Concede revisão geral de remuneração aos servidores públicos municipais, na forma que especifica e dá outras providências."
- Lei nº. 8623 de 26 de março de 2008 - "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos e Operacionais do Quadro Permanente da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Goiânia e dá outras providências."
