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quarta-feira, 2 de junho de 2010

Prefeito encaminha projeto de lei ao Legislativo

O prefeito Paulo Garcia encaminhou no dia 31 de maio, em caráter de urgência, o projeto de Lei que concede a revisão geral de remuneração aos servidores públicos municipais. O documento estabelece que o índice adotado pela administração foi o IPCAE de 5,09%, parcelado em duas vezes. Sendo 3,0% a partir de 1º de maio de 2010 e 2,09% a partir de 01 de dezembro de 2010.

O projeto enviado ao Legislativo também estabelece o Piso Salarial dos Professores em R$ 1.024,67 para os ocupantes do cargo efetivo de Profissional da Educação II, pelo cumprimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais.
O documento institui ainda o Regime Especial de Trabalho Policial -RETP - para os guardas municipal e inspetores da corporação. O artigo 9º afirma que o servidor em RETP perceberá o adicional na proporção de 100% sobre o padrão de vencimento desde que cumprida a jornada de 180 horas. O paráfago único versa que o percentual estabelecido neste artigo, 70%, será pago a partir de 1º de julho de 2010, 80%, a partir de 1º de janeiro de 2011 e 100%, a partir de 1º de outubro.

Fonte: Sindigoiânia

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