O beneficio será pago em 3 parcelas, sendo a primeira no próximo mês de setembro, a segunda em Dezembro e a última em Janeiro de 2016.
Em segunda e última votação foi aprovado hoje projeto de lei do Executivo que concede Adicional de Incentivo Funcional aos servidores administrativos da Rede Municipal de Ensino que ocupam cargos de Auxiliar de Atividades Educativas, em efetivo exercício das atribuições do cargo.
De acordo com a proposta do prefeito Paulo Garcia (PT), o beneficio será de 30% do vencimento da Referência/Padrão e Grau/Classe inicial do cargo do servidor, nos termos do que estabelece o artigo 2º da lei Complementar nº 202/2009.
Esse percentual será concedido em 3 (três) parcelas, sendo a primeira de 7,5% no vencimento do próximo mês de Setembro ; a segunda, também de 7,5% será efetivada em Dezembro de 2015 e a última no valor de 15% ocorrerá no mês de Janeiro de 2016.
A matéria prevê ainda que o Adicional de Incentivo será concedido pelo órgão responsável pela gestão da Política de Recursos Humanos da Administração Municipal, mediante comprovação de que o servidor está no efetivo exercício das atribuições do cargo.
Estabelece ainda que o servidor designado para o exercício de função de confiança ou comissionada e cargo comissionado somente fará jus ao recebimento do beneficio se as atribuições de função de chefia ou assessoramento forem relacionadas às áreas de atruação do cargo.
Segundo o Prefeito Paulo Garcia, “a a concessão deste benefício é um reconhecimento merecido a uma categoria que presta relevantes serviços ao Poder Público Municipal. Trata-se de medida justa, não a Ideal, mas, a que se coloca como possível diante da disponibilidade orçamentária e financeira do Município.”
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